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Comprador deverá ser informado pelo vendedor sobre a situação do veículo adquirido

Lei deve entrar em vigor a partir de maio. Quem não estiver de acordo com as regras vai sentir no bolso.

A “corda está apertando” para quem vende sem procedência no Paraná. A partir de 25 de maio vai entrar em vigor a Lei 13.111/2015 que estabelece a obrigatoriedade por parte de todos os vendedores de veículos que informem a quem está comprando qual a real situação e sobre o passado do bem em questão, como multas, furto e outros registros que impeçam a rodagem regular.

A Lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana e obriga também a informar possíveis eventualidades e ocorrências policiais e de trânsito que possam ter ocorrido previamente. De acordo com o Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), a medida veio para trazer mais segurança ao cliente que quer comprar um veículo. “A obrigação de saber se a situação está regular junto aos órgãos deixa de ser do comprador e passa a ser do vendedor e deve constar em contrato”, afirma.

E tudo deve vir especificado no contrato de compra e venda assinado por ambos. Caso descumprida a lei, o estabelecimento que efetuou a venda deverá arcar com possíveis taxas, tributos e multas (se existentes) antes do repasse ao novo proprietário. Já nos casos onde o veículo for proveniente de furto, a empresa deverá então arcar com o valor integral pago pelo cliente. Vale lembrar que ainda estão valendo as demais regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Comprador deverá ser alertado sobre a situação do veículo. Crédito da Foto: Allan Marba
Comprador deverá ser alertado sobre a situação do veículo. Crédito da Foto: Allan Marba

 

 

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