Novas regras para financiamento: bancos podem apreender veículo com um dia de atraso de pagamento

Consumidor deve ficar de olho mas mudanças. A diretora do Procon/PR tira as principais dúvidas sobre o assunto.

 

Alerta para quem financiou um veículo recentemente ou ainda tem parcelas a pagar: de acordo com as novas normas de financiamento, quem atrasar a mensalidade em um dia corre o risco de ficar sem ele. Isso se deve a reforma na Lei 13.043/2014  que entrou em vigência no final do ano passado.

Antes da mudança, a instituição financeira deveria entrar com uma ação judicial contra o devedor após constatar atraso de no mínimo três meses, devendo esperar entre 30 dias a um ano para liberação da justiça, e assim poder reaver o bem, o que desde novembro não está mais acontecendo.

Outra “novidade” é que se antes somente quem estava em dívida poderia assinar a notificação, agora, qualquer pessoa que resida na mesma casa pode autenticar o documento e assim, dar início ao processo de retomada do veículo. Com mais regras mais duras, o objetivo do governo é fazer com que a oferta de financiamentos de veículos aumente, uma vez que a rapidez da retomada do bem ficou maior.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), as novas regras valem para veículos adquiridos através de Leasing, que é quando o bem financiado é dado como garantia para o credor.

São tantas mudanças que é normal surgirem dúvidas com relação às novas regras, e por isso, a redação do SóCarrão conversou com a Diretora do Procon/PR Cláudia Silvano, que explica como ficam os direitos do consumidor nesse caso. Confira a entrevista na íntegra e tire suas dúvidas:

SÓCARRÃO – Em novembro do ano passado entrou em vigor a nova lei que permite aos credores que após um dia de atraso de pagamento, se dê a entrada no processo de busca e apreensão do veículo. Como fica o direito do consumidor nesse caso? Essa  medida é legal?

Cláudia – A medida é legal, pois a obrigação do consumidor é pagar o financiamento em dia. Se isso não acontecer, ele corre o risco de ter o bem apreendido. A lei estabelece maior facilidade de retomada do bem caso o consumidor não pague a dívida. As regras estão mais fáceis para o agente financeiro que não recebeu o financiamento, ou que recebeu o dinheiro, mas não na data que foi acordada. Então ele tem que tomar cuidado no momento de comprar, verificar se vai poder arcar com essas parcelas e se o valor está dentro do seu orçamento para não correr o risco de retomada do bem.

SÓCARRÃO – E em casos em que os bancos estejam em greve ou a correspondência não tenha chegado até a pessoa que fez o financiamento, como proceder para evitar ter o carro apreendido?

Cláudia – O consumidor não pode ser onerado por qualquer problema que não tenha sido por ele dado causa. Se acontecer uma greve ele não tem responsabilidade sobre isso. O fornecedor – que é quem financia o veículo – deve disponibilizar outros meios para que se consiga adimplir o pagamento, nem que seja por uma prorrogação de prazo. Se não enviou o boleto por razão de greve dos correios, por exemplo, deve entregar de outra forma, seja por e-mail ou qualquer outra maneira que permita ao consumidor fazer a quitação dessas parcelas.

SÓCARRÃO – Caso a pessoa já tenha efetuado o pagamento da parcela, mas o banco não tenha dado “baixa” ou tenha havido algum engano e o cliente acabe recebendo a carta judicial, quais as providências que o consumidor pode tomar nessas situações? Ele pode entrar com processo contra o banco ou a financeira?

Cláudia – Se ele tiver algum prejuízo, sim, como por exemplo, a inclusão no cadastro de inadimplentes junto com a cobrança. Se o consumidor tiver algum prejuízo ele pode buscar os seus direitos. Se constatar que há uma discrepância pode entrar com uma ação judicial (para questionar) ou revisional de contrato para rever os juros. Se for o caso, cabe até indenização por danos morais. Todo direito do consumidor tem que ser ressarcido.

SÓCARRÃO – Como o consumidor pode saber se está sendo cobrando indevidamente ou as taxas estão sendo abusivas?

Cláudia – Juro alto é diferente de juro abusivo. Você vê na televisão empresas que garantem redução de financiamento e não é bem assim que funciona. Juro abusivo é aquele que está em desconformidade com o que o mercado está cobrando naquele momento. Então por exemplo, o mercado está cobrando num financiamento de automóvel em torno de 2% e um banco está cobrando seis, aí sim você pode caracterizar como abusivo por que não está em conformidade com a média dos juros que estão sendo cobrados pelo mercado durante aquele período.

SÓCARRÃO – Se o consumidor fizer um financiamento em um banco e após o fechamento do contrato ele encontrar taxas menores ou os prazos sejam mais flexíveis em outro, ele pode fazer a troca? O banco pode negar o pedido?

Cláudia- É possível a portabilidade de crédito. Portabilidade é sair de um agente financeiro e ir para outro, ou seja, se a dívida era com o banco A o banco B quita a dívida com anterior e você passa a dever para ele. No caso de automóveis, o bem é garantido por financiamento, então tem que ser de interesse da instituição para onde o consumidor quer ir, ter como garantia um veículo, pois há bancos que não trabalham com esse tipo de negócio. Por exemplo, se o financiamento do seu carro foi realizado pelo Banco Itaú e vê que o Santander tem uma taxa menor, tem que ver se ele tem interesse que você porte a dívida. Isso tudo deve ser verificado antes de fazer a portabilidade.

SÓCARRÃO – Em que casos o consumidor pode procurar o auxílio do PROCON?

Claúdia – Se for por causa de apreensão de veículo ele vai ter que procurar um advogado e se defender judicialmente. O ideal é que as pessoas antes de fazer os negócios procurem o PROCON para se informar e não façam no “afogadilho”, na emoção, por que o prejuízo pode ser grande.

SÓCARRÃO – Quais os cuidados que o consumidor deve tomar antes de parcelar a compra de um automóvel?

Cláudia – Pensar um milhão de vezes, “eu vou ter condições para quitar esse débito?”. É muito importante que as pessoas façam essa análise, por que é um financiamento longo. Não são duas ou três parcelas, são 48 meses, é um tempo muito grande da vida financeira que ficará comprometido com aquela operação. Então tem que ter muito cuidado, não se deixar levar pela emoção, talvez pegar um carro mais simples (que o financiamento é menor), não começar “lá nas alturas”, sentar e conversar com a família para ver se aquela parcela cabe no bolso, por que é um compromisso de longo prazo e a gente não sabe o dia de amanhã. Se comprometer com valores altos por um período longo é muito perigoso, então o consumidor tem que ter muito cuidado para não ter dor de cabeça, por que ter dívida é dor de cabeça, disso não tenha dúvidas.

 

Para mais informações basta entrar em contato com o PROCON/PR pelo telefone (0800 411 512) entre as 8:30h e as 18:00h, de segunda a sexta-feira, pelo site (www.procon.pr.gov.br) ou pessoalmente na Rua Presidente Faria, 431, Curitiba/ PR. As senhas são limitadas e distribuídas duas vezes por dia sendo 50 às 9:00h e 50 às 13:00h. O atendimento também é de segunda a sexta-feira, das nove da manhã até as cinco da tarde.